Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 1 de Junho de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.
Aviso DD5516, de 8 de Junho
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 136, de 08.06.1963, Pág. 705
- Data: 1963-06-08
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Sumário
Torna público ter o Governo do Tanganhica notificado o Governo Belga de que se considera obrigado pelas disposições da Convenção internacional para unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924, e cuja aplicação tinha sido já estendida àquele território antes da sua acessão à independência.
Texto do documento
Por ordem superior se faz público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Tanganhica, por comunicação recebida em 3 de Dezembro de 1962, notificou o Governo Belga de que se considera obrigado pelas disposições da Convenção internacional para a unificação de certas regras em matéria de conhecimentos e Protocolo de assinatura, assinados em Bruxelas a 25 de Agosto de 1924, e cuja aplicação tinha já sido estendida àquele território antes da sua acessão à independência.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1963/06/08/plain-276006.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/276006.dre.pdf .
Aviso
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