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  • Tem documento Em vigor 1963-06-26 - Portaria 19919 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Atribui aos militares da Força Aérea em serviço permanente na ilha do Sal a gratificação de isolamento prescrita no Decreto-Lei 44864, de 26 de Janeiro de 1963.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-26 - Decreto 45091 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios, o Fundo de Casas Económicas e o Hospital de S. João a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

  • Tem documento Em vigor 1963-06-26 - Decreto 45092 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a elaboração do projecto do Laboratório de Defesa Fitossanitária dos Produtos Armazenados e Estação de Sanidade Vegetal.

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