1963-06-20 - AVISO DD5538 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica.

1963-06-20 - AVISO DD5539 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Jamaica sido admitido como membro da Organização da Alimentação e Agricultura das Nações Unidas (F. A. O.).

1963-06-20 - DECLARAÇÃO DD11500 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Declara ter sido rectificada a lista anexa ao Decreto-Lei nº 44418 de 26 de Junho de 1962, que fixou os direitos de importação a aplicar a determinadas mercadorias quando originárias dos países que beneficiam de nação mais favorecida.

1963-06-20 - AVISO DD5540 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Costa do Marfim depositado os instrumentos de aceitação dos Acordos relativos ao Fundo Monetário Internacional e ao Banco Internacional de Reconstrução e Fomento.

1963-06-20 - DECLARAÇÃO DD12535 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1963-06-20 - Portaria 19910 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Atribui aos elementos das forças militarizadas mencionadas no § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei 43655, de 4 de Maio de 1961, incluindo a Organização Provincial de Voluntários, o direito ao uso da medalha comemorativa da campanha do Norte de Angola.

1963-06-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Bolívia depositado o instrumento de ratificação do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica

1963-06-20 - Decreto-Lei 45080 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Actualiza os preceitos da incidência das quotizações para o fundo de desemprego e dos relacionados com o regime de multas e fiscalização, estabelecendo normas relativas a liquidação e cobrança das referidas quotizações. Define as competências do Comissariado do Desemprego nesta matéria e introduz alterações na orgânica deste organismo criado pelo Decreto 21699, de 30 de Setembro de 1932.

1963-06-20 - Decreto 45081 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Santarém.

1963-06-20 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 44418, que fixa os direitos de importação a aplicar a determinadas mercadorias quando originárias dos países que beneficiam de nação mais favorecida

1963-06-20 - Portaria 19911 - Ministério das Comunicações - Junta Central de Portos

Mantém em vigor as tarifas provisórias da Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada, aprovadas pela Portaria 15371, de 9 de Maio de 1955.