1963-05-07 - AVISO DD2347 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido concluído em Camberra um Acordo entre o Governo Português e o Governo Australiano em matéria de vistos em passaportes ordinários.

1963-05-07 - Decreto 45013 - Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério da Marinha, pela Inspecção de Construção Naval, a celebrar com estaleiro nacional contratos para a construção de sete lanchas destinadas ao serviço da Armada.

1963-05-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido concluído em Camberra um Acordo entre o Governo Português e o Governo Australiano em matéria de vistos em passaportes ordinários

1963-05-07 - Decreto 45014 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Fixa o quadro do pessoal comum da Inspecção de Crédito e Seguros da província de Moçambique, criada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44702.

1963-05-07 - Portaria 19846 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Determina que o Governo da província ultramarina de Timor abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província, consignada ao programa de execução da 2.ª fase, 1963, do II Plano de Fomento.