1963-05-28 - AVISO DD5512 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Torna público ter sido autorizado o Banco Comercial de Angola a exercer o comércio de câmbios na província de Angola.

1963-05-28 - Decreto-Lei 45051 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Cria um novo lugar de chefe de secção no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Atribui à 1.ª Repartição da referida Direcção-Geral a competência de organizar, fazer publicar e distribuir o Anuário do mesmo serviço.

1963-05-28 - Decreto 45052 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração dos Portos do Douro e Leixões a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Autoriza igualmente a 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a despesas realizadas em 1962 com a manutenção de indivíduos nacionais que residiam na Índia Portug (...)

1963-05-28 - Aviso - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Torna público ter sido autorizado o Banco Comercial de Angola a exercer o comércio de câmbios na província de Angola

1963-05-28 - Portaria 19874 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal tendo como motivos os escudos das armas de cidades e vilas da mesma província.

1963-05-28 - Portaria 19875 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Determina que, a título excepcional e específico para o II Concurso Internacional de Pesca Desportiva de Tomar e apenas durante a realização das provas de competição, nos dias 20 e 21 de Julho próximo, no local reservado e delimitado para o efeito, sejam autorizados os competidores inscritos a capturar espécies do género Barbus, vulgarmente designados por «barbos», com dimensões mínimas de 15 cm de comprimento.