1963-05-27 - ACÓRDÃO DD81 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 59290.

1963-05-27 - Decreto-Lei 45049 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Eleva a posto e reforça o seu efectivo o subposto da Polícia de Segurança Pública da Parede, concelho de Cascais - Aumenta de várias unidades o quadro geral da mesma Polícia a que se refere o mapa I do Decreto-Lei n.º 39497, de 31 de Dezembro de 1953.

1963-05-27 - Portaria 19871 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina da Guiné destinados a reforçar verbas consignadas à execução do programa do II Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

1963-05-27 - Portaria 19872 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola bilhetes-cartas-avião (aerogramas) da taxa de 1$50.

1963-05-27 - Portaria 19873 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Angola selos de franquia postal, da taxa de 2$50, comemorativos do 15.º aniversário do serviço internacional para o combate ao gafanhoto vermelho.

1963-05-27 - Decreto 45050 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Altera a taxa mencionada na nota b) ao artigo 103 da pauta de importação de Moçambique - Torna extensivo à Polícia Internacional e de Defesa do Estado o regime aduaneiro prescrito no artigo 2.º do Decreto n.º 43513.

1963-05-27 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 59290