1963-04-25 - Portaria 19822 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Aprova e manda pôr em vigor os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas províncias ultramarinas.

1963-04-25 - Decreto-Lei 45000 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo 521.º e ao § 6.º do artigo 8.º, respectivamente, do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes.

1963-04-25 - Portaria 19823 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Estabelece as condições em que será ministrada na Armada a instrução de condução de veículos automóveis - Revoga a Portaria n.º 15951.

1963-04-25 - Decreto 45001 - Ministério da Marinha - Direcção-Geral da Marinha

Aprova o Regulamento para o Transporte de Cargas de Grão a Granel a Bordo dos Navios - Revoga os artigos 1.º a 22.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 14029.