1963-04-16 - Decreto 44976 - Presidência da República - Secretaria-Geral

Nomeia Ministro da Economia o Doutor Luís Maria Teixeira Pinto, que ficará também encarregado da gerência da Secretaria de Estado da Indústria.

1963-04-16 - Portaria 19810 - Presidência do Conselho

Aprova e manda pôr em execução as instruções sobre a segurança de matérias classificadas.

1963-04-16 - Portaria 19811 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 3.ª Repartição

Fixa os quadros do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos em serviço no Ministério e das direcções e secções de finanças.