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  • Tem documento Em vigor 1963-03-09 - DECLARAÇÃO DD12501 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões.

  • Tem documento Em vigor 1963-03-09 - Decreto 44913 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

    Revoga o Decreto n.º 43301 (preenchimento de vacaturas verificadas no quadro de pilotos e navegadores da Força Aérea).

  • Tem documento Em vigor 1963-03-09 - Portaria 19752 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Altera as condições minímas a que devem obedecer os armazenistas de papel, fixadas pela Portaria 18484, de 24 de Maio de 1961.

  • Tem documento Em vigor 1963-03-09 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões

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