1963-03-30 - Decreto-Lei 44949 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Altera as condições em que na Armada é ministrada a instrução de condução de veículos automóveis e conferidos os documentos que habilitam os militares da Armada a conduzir os mesmos veículos na via pública - Revoga o Decreto-Lei n.º 40567.

1963-03-30 - Portaria 19786 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, um navio petroleiro, com a designação de S. Gabriel.

1963-03-30 - Decreto 44950 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a sede da Administração Florestal de S. Pedro do Sul.

1963-03-30 - Portaria 19787 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivo às províncias ultramarinas o Decreto-Lei 44722, de 24 de Novembro de 1962, que autoriza o Conselho de Ministros a nomear administradores por parte do Estado para empresas que explorem indústrias de importância relevante para a economia nacional.

1963-03-30 - Portaria 19788 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Fixa as taxas de utilização da ponte-cais de Cabo Ruivo.