1963-03-20 - ACÓRDÃO DD76 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Proferido no processo n.º 30836.

1963-03-20 - Decreto 44925 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, durante o prazo de uma ano, sob regime de draubaque, de matérias-primas destinadas ao fabrico de queijo fundido e de folhas de alumínio ou de matérias plásticas artificiais utilizadas no seu acondicionamento.

1963-03-20 - Portaria 19769 - Ministérios das Obras Públicas e da Educação Nacional

Introduz ajustamentos no Plano de construções escolares para o ensino primário, aprovado pelo Decreto 43674, de 8 de Maio de 1961.

1963-03-20 - Portaria 19770 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos na província ultramarina de Angola destinados ao pagamento de determinados encargos.

1963-03-20 - Decreto 44926 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Fixa as taxas devidas pela inserção de publicidade em cada um dos volumes da Lista Telefónica Nacional editada pelos CTT - Revoga o Decreto n.º 39520.

1963-03-20 - Decreto 44927 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contrato para o fornecimento e montagem dos equipamentos de telefonia múltipla por correntes de transporte para a ligação telefónica e radiofónica entre Coimbra e Covilhã e respectivos equipamentos acessórios.

1963-03-20 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

Proferido no processo n.º 30836