1963-02-15 - DECLARAÇÃO DD12496 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1963-02-15 - AVISO DD5424 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o representante permanente da França solicitado ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas que, na qualidade de depositário do Acordo internacional do azeite, registasse o facto de que a França reconheceu a independência da Argélia e que as obrigações contraídas à face daquele Acordo se encontram alteradas em conformidade.

1963-02-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o representante permanente da França solicitado ao secretário-geral da Organização das Nações Unidas que, na qualidade de depositário do Acordo internacional do azeite, registasse o facto de que a França reconheceu a independência da Argélia e que as obrigações contraídas à face daquele Acordo se encontram alteradas em conformidade

1963-02-15 - Portaria 19705 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Prorroga por mais um ano o prazo estabelecido na Portaria 19332, de 7 de Agosto de 1962, que manda vedar a pesquisas mineiras determinada área do distrito de Lourenço Marques, da província ultramarina de Moçambique.

1963-02-15 - Portaria 19706 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas - Serviço de caça, pesca, regime florestal e protecção da natureza

Manda antecipar na presente época venatória para o dia 28 Fevereiro o encerramento no continente da caça a todas as espécies cinegéticas não indígenas, com excepção do pombo bravo.

1963-02-15 - Portaria 19707 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Considera como não satisfazendo às características legais os azeites que nas investigações analíticas estabelecidas para a pesquisa de óleo de bagaço de azeitona revelem resultados positivos, não podendo ser utilizados na alimentação nem na indústria de produtos alimentícios.

1963-02-15 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa