1963-12-06 - DESPACHO DD5642 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA;MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Regula o fornecimento das oleaginosas alimentares do ultramar ao território português, em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção exportável da mancarra guineense.

1963-12-06 - Decreto-Lei 45406 - Presidência do Conselho

Autoriza os Serviços Sociais das Forças Armadas a atribuir uma casa em regime de propriedade resolúvel, independentemente de concurso, à viúva de um capitão-tenente morto em combate nas águas do Estado da Índia em 18 de Dezembro de 1961.

1963-12-06 - Decreto 45407 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesa de anos económicos inscrita nos orçamentos do actual ano económico - Determina que o pagamento da importância de indemnização à lavoura por abate ou morte de animais resultante da peste suína africana, a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 45333, constitua encargo da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 60.º, n.º 7), alínea c), do actual (...)

1963-12-06 - Decreto 45408 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Regula a eleição dos vogais dos conselhos legislativos das províncias ultramarinas.

1963-12-06 - Portaria 20225 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Reduz várias quantias inscritas no orçamento geral em vigor na província ultramarina de Macau consignadas ao financiamento do programa de execução do II Plano de Fomento e determina que o Governo de Timor abra um crédito destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor na mesma província.

1963-12-06 - Despacho - Ministérios do Ultramar e da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

Regula o fornecimento das oleaginosas alimentares do ultramar ao território português, em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção exportável da mancarra guineense

1963-12-06 - Decreto-Lei 45409 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Autoriza o reitor da Universidade de Coimbra a contratar, com carácter eventual, o pessoal menor indispensável ao funcionamento dos serviços na Faculdade de Direito.

1963-12-06 - Decreto-Lei 45410 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza o Fundo de Abastecimento a conceder um ou mais empréstimos, até ao limite de 100000 contos, ao Fundo de Melhoramentos Agrícolas - Altera o Decreto-Lei n.º 45151, de 22 de Julho de 1963 (funcionamento de diversos serviços do Ministério).