Despacho
O Ministro do Ultramar e o Secretário de Estado do Comércio determinam que na campanha de 1963-1964, sem prejuízo do disposto no Decreto-Lei 44507, de 14 de Agosto de 1692, sobre a circulação de oleaginosas alimentares do ultramar no território português - e em especial no referente à garantia de compra pela metrópole da totalidade da produção exportável da mancarra guineense -, o fornecimento das referidas oleaginosas se regule pelas seguintes normas:
1.º A produção de mancarra da Guiné destinada à metrópole será adquirida ao preço anterior de 3$40 F. O. B. por quilograma. Deste quantitativo será atribuída a quantidade necessária para abastecimento directo da indústria dos Açores.
A província indicará a data a partir da qual é possível iniciar os fornecimentos.
2.º Não são fixados preços nem contingentes para as restantes oleaginosas alimentares de qualquer das províncias ultramarinas.
3.º Dentro destas regras, o Ministério do Ultramar e a Secretaria de Estado do Comércio diligenciarão, em toda a medida do possível, intensificar as correntes de comércio de oleaginosas alimentares entre a metrópole e as províncias ultramarinas, mantendo-se permanentemente informados, através de consulta recíproca, nomeadamente acerca de quaisquer operações que se projectem com o estrangeiro, por forma a harmonizar os interesses da exportação das províncias ultramarinas com as necessidades de abastecimento nacionais.
Ministério do Ultramar e Secretaria de Estado do Comércio, 6 de Dezembro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia. - O Secretário de Estado do Comércio, Armando Ramos da Paula Coelho.
Para ser publicado no Boletim Oficial da Guiné. - Peixoto Correia.
