1963-12-30 - DECLARAÇÃO DD11456 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizado o reforço de uma verba do orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa.

1963-12-30 - DECLARAÇÃO DD11455 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1963-12-30 - DESPACHO DD5654 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Fixa os preços de venda ao público dos combustíveis líquidos (gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil) a partir de 1 de Janeiro de 1964.

1963-12-30 - Decreto-Lei 45480 - Presidência do Conselho

Adia para 1 de Janeiro de 1965 a data prevista no artigo 56º do Decreto Lei 44721, que promulga a Lei Orgânica das Ordens Honoríficas Portuguesas.

1963-12-30 - Decreto 45481 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contrato para o fornecimento de sobresselentes para viaturas de incêndio marca Biedermann.

1963-12-30 - Decreto 45482 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de avião Noratlas.

1963-12-30 - Decreto 45483 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de avião Noratlas.

1963-12-30 - Decreto 45484 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autorizam o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de sobresselentes de avião Noratlas.

1963-12-30 - Decreto 45485 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de rolamentos para aeronaves.

1963-12-30 - Decreto 45486 - Presidência do Conselho - Secretaria de Estado da Aeronáutica

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para o fornecimento de válvulas electrónicas.