1963-12-27 - DECLARAÇÃO DD11454 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do orçamento da Administração dos Portos do Douro e Leixões para o corrente ano económico.

1963-12-27 - DECLARAÇÃO DD11452 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério.

1963-12-27 - DECLARAÇÃO DD2016 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a Portaria n.º 20233, que manda abonar à Embaixada de Portugal em Beirute, com efeitos a partir de 1 do corrente, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com material e expediente.

1963-12-27 - DESPACHO DD5652 - MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

Autoriza a transferência de uma verba dentro do orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

1963-12-27 - DECLARAÇÃO DD11451 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1963-12-27 - DECLARAÇÃO DD11453 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

De ter sido, por despacho do Secretário de Estado do Comércio, determinado que se mantenha em vigor, por mais um ano, a tabela de preços máximos de venda de peixe na lota, anexa à Portaria n.º 18113.

1963-12-27 - Decreto-Lei 45467 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Concede a amnistia e perdão de penas a vários crimes praticados por militares.

1963-12-27 - Portaria 20248 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Manda inscrever uma verba na tabela de despesa do orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas em vigor na província de S. Tomé e Príncipe.

1963-12-27 - Decreto 45468 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Anula duas quantias inscritas no artigo 32.º, capítulo 3.º, do orçamento de receitas aprovado para o corrente ano económico e aumenta com a quantia de 20000000$00 a previsão da verba inscrita no artigo 21.º, capítulo 2.º, do mesmo orçamento - Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, para ser adicionado à verba descrita no artigo 40.º, capítulo 3.º, do orçamento respeitante ao corrente ano económico do segundo dos mencionados Ministérios.

1963-12-27 - Portaria 20249 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 4 de Janeiro de 1964, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial da Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.