1963-11-30 - Decreto 45395 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, da Justiça, do Exército, da Marinha, dos Negócios Estrangeiros, da Educação Nacional, da Economia, das Comunicações e da Saúde e Assistência e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha e das Obras Públicas.

1963-11-30 - Decreto 45396 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Insere disposições legislativas aplicáveis às províncias ultramarinas.

1963-11-30 - Decreto-Lei 45397 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Junta de Colonização Interna

Torna aplicável à Junta de Colonização Interna o disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 44482 (regime de aluguer de material circulante pesado e maquinaria aos empresários agrícolas).

1963-11-30 - Decreto-Lei 45398 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza a emissão de um empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 15 milhões de dólares, nas condições fixadas no presente diploma.

1963-11-30 - Decreto-Lei 45399 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o Código do Imposto Complementar, publicado em anexo.

1963-11-30 - Decreto-Lei 45400 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera os Códigos do Imposto Profissional, do Imposto de Capitais, da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola e da Contribuição Industrial, aprovados, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44305, 44561, 45104 e 45103, bem como o Código de Processo das Contribuições e Impostos.