1963-11-20 - DECLARAÇÃO DD11524 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 116.º e 208.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola.

1963-11-20 - Decreto 45360 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas nos orçamentos dos Encargos Gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças e da Economia - Altera uma rubrica do orçamento do Ministério das Finanças.

1963-11-20 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - Gabinete do Director-Geral

De terem sido aprovados os modelos de impressos a que fazem referência os artigos 116.º e 208.º do Código da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Indústria Agrícola

1963-11-20 - Portaria 20177 - Ministérios das Finanças e da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Fixa para os anos de 1963 e 1964 as importâncias a cobrar nos termos dos artigos 4º, § único, 16º e 17º do Decreto-Lei nº 44592 de 22 de Setembro (venda de plantas ou partes de plantas para propagação e de árvores, arbustos e subarbustos, com vista à produção de frutos).

1963-11-20 - Portaria 20178 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir de 2 Dezembro de 1963, o navio Vera Cruz, da Companhia Colonial de Navegação, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1963-11-20 - Decreto 45361 - Ministério das Obras Públicas - Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da empreitada de ampliação do Liceu de Viseu.