1963-10-28 - AVISO DD4862 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público terem vários países comunicado a ratificação ou adesão à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951.

1963-10-28 - Portaria 20139 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Aprova o Regulamento do Estado-Maior da Armada.

1963-10-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público terem vários países comunicado a ratificação ou adesão à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951

1963-10-28 - Decreto-Lei 45330 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Cria na Direcção Geral de Transportes Terrestres uma Comissão, com carácter eventual, destinada a estudar a regulamentação do Dec Lei n.º 45331 e a criação dos serviços necessários à sua execução. Essa Comissão terá a denominação de Comissão de Reorganização e Simplificação de Serviços.

1963-10-28 - Decreto-Lei 45331 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Estabelece o sistema de licenciamento para a circulação de veículos automóveis de carga mistos (motociclos, automóveis ligeiros ou pesados e tractores) e de reboques afectos a transportes particulares de mercadorias. As datas de entrada em vigor, quer da obrigatoriedade de licença para circulação de veículos automóveis afectos a transportes particulares de mercadorias, quer dos regimes fiscais estabelecidos neste diploma serão estabelecidos através de regulamento.