Aviso

Por ordem superior se tornam públicas as comunicações acerca da assinatura, ratificação ou adesão à Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados, de 28 de Julho de 1951, por parte dos seguintes Estados:

Argentina - adesão em 15 de Novembro de 1961, com reservas.

Austrália - adesão em 22 de Janeiro de 1954, com declaração e reservas. Aplicação territorial - na mesma data a adesão é extensiva aos seguintes territórios: ilha de Norfolk, Papua, Nova Guiné e Nauru.

Áustria - assinatura em 28 de Julho de 1951 e ratificação em 1 de Novembro de 1954, com reservas.

Bélgica - assinatura em 28 de Julho de 1951 e ratificação em 22 de Julho de 1953, com reservas.

Brasil - assinatura em 15 de Julho de 1952 e ratificação em 16 de Novembro de 1960, com reservas.

Burundi - adesão em 19 de Julho de 1963.

Camarões - declaração de 23 de Outubro de 1961 pela qual se reconhece ligado pela Convenção desde a data da independência e cuja aplicação havia sido estendida ao seu território pela França, Estado que assegurava até então as suas relações externas.

Chipre - declaração de 16 de Maio de 1963 pela qual se reconhece ligado pela Convenção desde a data da independência e cuja aplicação havia sido estendida ao seu território pela Inglaterra, Estado que assegurava até então as suas relações externas.

Colômbia - assinatura em 28 de Julho de 1951 e ratificação em 10 de Outubro de 1961, com reservas.

Congo (Brazzaville) - declaração de 15 de Outubro de 1962 pela qual se reconhece ligado pela Convenção desde a data da independência e cuja aplicação havia sido estendida ao seu território pela França, Estado que assegurava até então as suas relações externas.

Costa do Marfim - declaração de 8 de Dezembro de 1961 pela qual se reconhece ligado pela Convenção desde a data da independência e cuja aplicação havia sido estendida ao seu território pela França, Estado que assegurava até então as suas relações externas.

Daomé - declaração de 4 de Abril de 1962 pela qual se reconhece ligado pela Convenção desde a data da independência e cuja aplicação havia sido estendida ao seu território pela França, Estado que assegurava até então as suas relações externas.

Dinamarca - assinatura em 28 de Julho de 1951 e ratificação em 4 de Dezembro de 1952, com reservas. Aplicação territorial - na mesma data a adesão é extensiva à Gronelândia, com reservas.

Equador - adesão em 17 de Agosto de 1955, com reservas.

França - assinatura em 11 de Setembro de 1952 e ratificação em 23 de Junho de 1951, com reservas. Aplicação territorial - na mesma data a adesão é extensiva a todos os territórios que a França represente no plano internacional.

Ghana - adesão em 18 de Março de 1963, com reservas.

Grécia - assinatura em 10 de Abril de 1952 e ratificação em 5 de Abril de 1960, com reservas.

Irlanda - adesão em 29 de Novembro de 1956, com reservas.

Islândia - adesão em 30 de Novembro de 1955, com reservas.

Israel - assinatura em 1 de Agosto de 1951 e ratificação em 1 de Outubro de 1954, com reservas.

Itália - assinatura em 23 de Julho de 1952 e ratificação em 15 de Novembro de 1954, com reservas.

Jugoslávia - assinatura em 28 de Julho de 1951 e ratificação em 15 de Dezembro de 1959, com reservas.

Listenstaina - assinatura em 28 de Julho de 1951 e ratificação em 8 de Março de 1957, com reservas.

Luxemburgo - assinatura em 28 de Julho de 1951 e ratificação em 23 de Julho de 1953, com reservas.

Marrocos - declaração de 7 de Novembro de 1956 pela qual se reconhece ligado pela Convenção desde a data da independência e cuja aplicação havia sido estendida ao seu território pela França, Estado que assegurava até então as suas relações externas.

Mónaco - adesão em 18 de Maio de 1954, com reservas.

Níger - declaração de 25 de Agosto de 1961 pela qual se reconhece ligado pela Convenção desde a data da independência e cuja aplicação havia sido estendida ao seu território pela França, Estado que assegurava até então as suas relações externas.

Noruega - assinatura em 28 de Julho de 1951 e ratificação em 23 de Março de 1953, com reservas.

Nova Zelândia - adesão em 30 de Junho de 1960, com reservas.

Países Baixos - assinatura em 28 de Junho de 1951 e ratificação em 3 de Maio de 1956, com reservas.

Reino Unido - assinatura em 28 de Julho de 1951 e ratificação em 11 de Março de 1954, com declaração e reservas. Aplicação territorial - por notificação de 11 de Março de 1954 extensiva às ilhas anglo-normandas e ilha de Man, com declaração e reservas.

Por notificação de 25 de Outubro de 1956 extensiva aos territórios seguintes, com reservas: Chipre, Dominica, ilhas Falkland, ilhas Fiji, Gâmbia, ilhas Gilbert e Ellice, Grenada, Jamaica, Quénia, ilha Maurícia, Santa Helena, S. Vicente, protectorado das ilhas de Salomão (britânicas), Seychelles, protectorado da Somália britânica, Zanzibar.

Por notificação de 19 de Junho de 1957 extensiva às Honduras britânicas, com reserva.

Por notificação de 11 de Julho de 1960 extensiva à Federação da Rodésia e Niassalândia, com reservas.

Por notificação de 11 de Novembro de 1960 extensiva à Basutolândia, protectorado da Bechuanalândia e Suazilândia, com reservas.

República Centro-Africana - adesão em 4 de Setembro de 1962, com reservas.

República Federal da Alemanha - assinatura em 19 de Novembro de 1951 e ratificação em 1 de Dezembro de 1953. Aplicação territorial - por notificação de 15 de Dezembro de 1955 o Governo da República Federal da Alemanha declarou que a Convenção se aplicava também ao land de Berlim.

Santa Sé - assinatura em 21 de Maio de 1952 e ratificação em 15 de Março de 1956, com reservas.

Senegal - declaração de 2 de Maio de 1963 pela qual se reconhece ligado pela Convenção desde a data da independência e cuja aplicação havia sido estendida ao seu território pela França, Estado que assegurava até então as suas relações externas.

Suécia - assinatura em 28 de Julho de 1951 e ratificação em 26 de Outubro de 1954, com reservas.

Suíça - assinatura em 28 de Julho de 1951 e ratificação em 21 de Janeiro de 1955, com reservas.

Togo - declaração de 27 de Fevereiro de 1962 pela qual se reconhece ligado pela Convenção desde a data da independência e cuja aplicação havia sido estendida ao seu território pela França, Estado que assegurava até então as suas relações externas.

Tunísia - declaração de 24 de Outubro de 1957 pela qual se reconhece ligado pela Convenção desde a data da independência e cuja aplicação havia sido estendida ao seu território pela França, Estado que assegurava até então as suas relações externas.

Turquia - assinatura em 24 de Agosto de 1951 e ratificação em 30 de Março de 1962, com reservas.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna, 23 de Outubro de 1963. - O Adjunto do Director-Geral, João Hall Themido.