1963-10-02 - AVISO DD4822 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Nigéria depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

1963-10-02 - Decreto-Lei 45284 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a União das Fábricas Açorianas de Álcool, da ilha de S. Miguel a enviar para consumo da ilha da Madeira 3600 t de açúcar granulado de produção açoriana, nas mesmas condições que se fixaram no Decreto-Lei n.º 44253 de 26 de Março de 1962.

1963-10-02 - Decreto-Lei 45285 - Ministérios das Finanças e da Economia

Cria o Fundo dos Têxteis, integrado no Fundo de Abastecimento, e define a respectiva finalidade.

1963-10-02 - Decreto-Lei 45286 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Cria no Ministério do Exército, na dependência do Ministro, por intermédio do quartel-mestre-general, uma comissão para proceder ao encerramento das contas e à resolução dos processos de natureza administrativa das unidades e estabelecimentos militares que em 19 de Dezembro de 1961 faziam parte da guarnição do Estado Português da Índia.

1963-10-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Nigéria depositado os instrumentos de adesão do seu país à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950

1963-10-02 - Decreto 45287 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Moçambique a abrir um crédito, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral para o corrente ano económico, destinado ao reforço da contribuição nos encargos com a defesa nacional relativos ao ano em curso.

1963-10-02 - Decreto 45288 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Angola a expedir diploma aprovando nova pauta de importação, elaborada de acordo com a Nomenclatura de Bruxelas, e as respectivas instruções preliminares, para as mercadorias originárias de países estrangeiros.

1963-10-02 - Decreto-Lei 45289 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Autoriza o Fundo Especial de Transportes Terrestres a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo de 70000 contos para ser aplicado num financiamento a Metropolitano de Lisboa, S. A. R. L., nos termos do Decreto-Lei n.º 44497, na parte aplicável.