Aviso
Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação da embaixada da Bélgica, em Lisboa, ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Governo da Nigéria depositou, em 21 de Agosto de 1963, os instrumentos de adesão do seu país à Convenção que criou o Conselho de Cooperação Aduaneira, assinada em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.

Nos termos do seu artigo 18.º, a referida Convenção entrou em vigor, em relação àquele país, na data do depósito dos instrumentos de adesão.

Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 21 de Setembro de 1963. - O Director-Geral, Albano Pires Fernandes Nogueira.