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  • Não tem documento Em vigor 1963-01-21 - DECLARAÇÃO DD12491 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido rectificadas as Portarias n.os 19607 e 19608, que designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

  • Não tem documento Em vigor 1963-01-21 - DECLARAÇÃO DD12492 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De terem sido rectificadas as Portarias n.os 19607 e 19608, que designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação.

  • Tem documento Em vigor 1963-01-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De terem sido rectificadas as Portarias n.os 19607 e 19608, que designam as importâncias que os conselhos administrativos de diversas unidades e estabelecimentos da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta da verba do capítulo 7.º do orçamento ordinário dos encargos gerais da Nação

  • Tem documento Em vigor 1963-01-21 - Decreto-Lei 44861 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Substitui a lista anexa ao Decreto-Lei n.º 43295, de 05 de Novembro de 1960, que designa as mercadorias importadas nas condições do artigo 4.º da Convenção que institui a Associação Europeia de Comércio Livre.

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