Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original, arquivado nesta Secretaria-Geral, e o texto da Portaria 19607, publicada pela Presidência do Conselho, Secretaria de Estado da Aeronáutica, no Diário do Governo n.º 299, 1.ª série, de 31 de Dezembro do ano findo, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
Onde se lê:
Artigo 155.º, n.º 3):
Base aérea n.º 2 ...
deve ler-se:
Artigo 153.º, n.º 3):
Base aérea n.º 2 ...
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 17 de Janeiro de 1963. - O Secretário-Geral, Diogo de Castelbranco de Paiva de Faria Leite Brandão.
