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  • Tem documento Em vigor 1962-09-13 - DECLARAÇÃO DD11773 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    De terem sido alterados os preços máximos de venda ao público da carne de vitela das categorias inferiores e libertados os preços do mesmo produto das categorias superiores.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-13 - Decreto 44573 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas nos orçamentos dos encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, do Exército, da Marinha, da Educação Nacional e da Economia e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor - Altera várias rubricas dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça e da Marinha e no orçamento privativo da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones.

  • Tem documento Em vigor 1962-09-13 - Declaração - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio - Comissão de Coordenação Económica

    De terem sido alterados os preços máximos de venda ao público da carne de vitela das categorias inferiores e libertados os preços do mesmo produto das categorias superiores

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