1962-08-18 - Decreto-Lei 44518 - Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública

Define a situação do chefe da secretaria dos Serviços Sociais da Polícia de Segurança Pública e permite a criação de delegações desta instituição junto dos comandos distritais.

1962-08-18 - Decreto-Lei 44519 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Autoriza o Ministro das Finanças, através da Direcção-Geral da Fazenda Pública, a ceder, a título definitivo, à Casa do Povo de Escalhão, com destino à instalação dos seus serviços, o edifício da antiga escola mista daquela freguesia.

1962-08-18 - Decreto-Lei 44520 - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Autoriza a Companhia Geral de Crédito Predial Português a aumentar o seu capital e a alterar os estatutos, nos termos das bases anexas ao presente diploma .

1962-08-18 - Decreto 44521 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Cria no Ministério da Marinha, na directa dependência da Direcção do Serviço de Administração Naval, o Serviço Mecanográfico da Armada.

1962-08-18 - Decreto 44522 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Cria um consulado de 4.ª classe em Miami, dependente do Consulado-Geral de Portugal em Nova Iorque e abrangendo a área da sua jurisdição os limites demarcados para o estado da Florida.

1962-08-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa à importação temporária de veículos rodoviários particulares, celebrada em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954

1962-08-18 - Decreto 44523 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Organiza os serviços do Instituto das Indústrias de Pesca de Angola e do Fundo de Apoio às Indústrias de Pesca.