1962-08-10 - DECLARAÇÃO DD11799 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1962-08-10 - Declaração - Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

1962-08-10 - Portaria 19335 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Estabelece, a partir de 1 de Setembro próximo, para os fins do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41077, a área de competência territorial da secção central e de cada subsecção do Arquivo de Identificação.

1962-08-10 - Portaria 19336 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda publicar no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, para nas mesmas ser observado, o Acordo entre os Governos Português e Brasileiro sobre vistos em passaportes comuns, a que se refere o aviso inserto no Diário do Governo n.º 213, de 13 de Setembro de 1960.

1962-08-10 - Portaria 19337 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 3.º do Decreto n.º 42811, que dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

1962-08-10 - Decreto-Lei 44506 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

Regula a concessão dos subsídios e pensões ao pessoal dispensado em consequência da regorganização industrial. Institui o o Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.