Ministério do Ultramar, 10 de Agosto de 1962. - O Ministro do Ultramar, Adriano José Alves Moreira.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - A. Moreira.
Portaria 19337, de 10 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
- Fonte: Diário do Governo n.º 183/1962, Série I de 1962-08-10.
- Data: 1962-08-10
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Sumário
Manda aplicar às províncias ultramarinas o artigo 3.º do Decreto n.º 42811, que dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.
Texto do documento
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXVIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, que seja aplicado às províncias ultramarinas o artigo 3.º do Decreto 42811, de 20 de Janeiro de 1960.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1962/08/10/plain-264369.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/264369.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1960-01-20 -
Decreto
42811 -
Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional
Regula algumas situações relativas ao pessoal dos quadros do ensino técnico profissional - Dá nova redacção a várias disposições do Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial, promulgado pelo Decreto n.º 37029.
Aviso
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