Resultados para o dia 1962-07-28
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Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique.
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Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1962 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique.
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Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada das obras de construção do bairro para funcionários da Cadeia do Forte de Peniche.
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1962-07-28 - Decreto 44487 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais
Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar um termo adicional ao contrato para a elaboração do projecto de ampliação do edifício do Liceu da Horta.
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Autoriza o Governo-Geral de Moçambique a garantir, por aval, os empréstimos já contraídos e a contrair pelo Grémio dos Produtores de Cereais do Distrito da Beira, até ao montante de 50000 contos.