1962-07-30 - Portaria 19305 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivo ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, para começar a vigorar em 1 de Janeiro de 1963, o Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44129.

1962-07-30 - Portaria 19306 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Manda pôr em execução o Regulamento de Uniformes dos Corpos da Guarda Fiscal das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique.