1962-06-25 - RECTIFICAÇÃO DD832 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor.

1962-06-25 - Rectificação - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Ao Decreto n.º 44309, que aprova o Código do Trabalho Rural, para vigorar nas províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor

1962-06-25 - Decreto 44414 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas a mandarem satisfazer duas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos.

1962-06-25 - Decreto 44415 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Dá nova redacção ao artigo 100.º do Estatuto dos Oficiais da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 28211.

1962-06-25 - Decreto 44416 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral da Justiça

Insere disposições legislativas destinadas a regular, em definitivo, a situação dos súbditos da União Indiana nas províncias ultramarinas portuguesas e de seus bens ali existentes ou situados.

1962-06-25 - Portaria 19247 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Economia

Manda vedar a pesquisas mineiras pelo período de um ano determinada área da província ultramarina de Moçambique.

1962-06-25 - Decreto-Lei 44417 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal parcial obrigatório os baldios paroquiais da freguesia da Erada, do concelho da Covilhã, situados na serra da Estrela e seus contrafortes, assim como os incultos particulares que foram reconhecidos como devendo fazer parte do perímetro.