1962-05-08 - DECLARAÇÃO DD12578 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1962-05-08 - AVISO DD5582 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Itália depositado junto do Secretariado da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos o seu instrumento de ratificação do Acordo Monetário Europeu.

1962-05-08 - Portaria 19169 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa o montante dos subsídios a conceder nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281 (organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva).

1962-05-08 - Portaria 19170 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção ao n.º 5.º da Portaria n.º 18314, que inclui nos quadros dos artigos 24.º e 120.º do Regulamento do Corpo de Marinheiros da Armada novas especializações e condições de promoção a atribuir as classes criadas pelo Decreto-Lei n.º 43515.

1962-05-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo da Itália depositado junto do Secretariado da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económicos o seu instrumento de ratificação do Acordo Monetário Europeu

1962-05-08 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1962-05-08 - Portaria 19171 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

Torna extensivos às províncias ultramarinas os artigos 1.º e 2.º, este com a alteração constante desta portaria, do Decreto-Lei n.º 44117, que dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 35042 e do Estatuto Judiciário.

1962-05-08 - Portaria 19172 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Substitui o modelo de certificado a que se refere o artigo 44.º da Portaria n.º 10925 (inscrições de viaturas no Grémio dos Industriais de Transportes em Automóveis), publicado com a Portaria n.º 10925.

1962-05-08 - Decreto-Lei 44329 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Promulga o Código das Custas Judiciais - Revoga disposições dos artigos 70º a 73º, 75º e 76º do Decreto-Lei nº 34553, de 30 de Abril de 1945.

1962-05-08 - Decreto-Lei 44330 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Altera o sistema de remunerações dos funcionários judiciais.