1962-05-21 - DECLARAÇÃO DD12580 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 19076, que concede a várias povoações da província de Angola o privilégio do usarem escudo de armas e bandeira própria.

1962-05-21 - DECLARAÇÃO DD12581 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS

De terem sido autorizadas transferências de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério.

1962-05-21 - Decreto-Lei 44356 - Presidência do Conselho

Determina que seja gratuita ou beneficie de redução a admissão e instrução ou internamento em todos os estabelecimentos de ensino do Estado dos filhos dos indivíduos falecidos, mutilados, estropiados ou por qualquer forma incapacitados ao serviço da Pátria.

1962-05-21 - Portaria 19196 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Abre créditos na província ultramarina de S. Tomé e Príncipe destinados a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor e a fazer face a diversos encargos.

1962-05-21 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a forma como foi publicada a Portaria n.º 19076, que concede a várias povoações da província de Angola o privilégio do usarem escudo de armas e bandeira própria

1962-05-21 - Decreto-Lei 44357 - Ministério da Educação Nacional - Secretaria-Geral

Permite ao Ministro da Educação Nacional sempre ordenar, sem prejuízo da competência atribuída por lei a outras entidades, procedimento disciplinar contra alunos das escolas dependentes do Ministério, nomear livremente os instrutores e aplicar, mediante parecer do Conselho Permanente da Acção Educativa, qualquer das penas previstas pela legislação respectiva.