1962-04-04 - Decreto 44266 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério da Economia, Secretaria de Estado da Agricultura, destinado a constituir o n.º 17) do artigo 45.º, capítulo 4.º, do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios.

1962-04-04 - Decreto 44267 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Aprova o Regulamento do Imposto para a Defesa e Valorização do Ultramar, criado pelo artigo 8.º da Lei n.º 2111.

1962-04-04 - Decreto-Lei 44268 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas

Estabelece as normas administrativas para a organização do XIII Congresso da Associação Internacional de Ensaio de Sementes, a realizar em Lisboa.

1962-04-04 - Portaria 19113 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Autoriza a transferência para a Comissão Venatória Regional do Sul das quantias depositadas nos termos do Decreto n.º 30335 e de todas as que se destinam ao fundo especial das comissões venatórias de determinados concelhos.