1962-04-17 - Decreto 44280 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Estabelece preceitos a observar para a obtenção de certificados de registo criminal que devam ser passados pelo Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial - Dá nova redacção ao artigo 29.º do Decreto n.º 40738, que aprova o Regulamento do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Geral e da Direcção-Geral da Justiça.

1962-04-17 - Decreto 44281 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério das Comunicações, destinado a reforçar as verbas inscritas nos n.os 1) e 4) do artigo 162.º, capítulo 13.º, do orçamento em vigor do segundo dos mencionados Ministérios.

1962-04-17 - Decreto 44282 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, em regime de draubaque, de juta em rama destinada ao fabrico de fios, cordas, cabos, tecidos e sacos - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443.º-A do Regulamento das Alfândegas.

1962-04-17 - Decreto-Lei 44283 - Ministérios do Exército e das Comunicações

Define a competência do Ministério do Exército sobre assuntos de transportes terrestres civis.