1962-04-12 - AVISO DD5573 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Bureau International du Travail registado o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 81) sobre a inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada na 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho.

1962-04-12 - Decreto 44276 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Dá nova redacção à alínea a) do artigo 49.º do Decreto n.º 34093, que promulga a reforma do Código Militar.

1962-04-12 - Portaria 19124 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres, com efeitos a partir de 1 de Abril corrente, várias quantias mensais a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 19085.

1962-04-12 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Bureau International du Travail registado o instrumento de ratificação pelo Governo Português da Convenção (n.º 81) sobre a inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada na 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho

1962-04-12 - Portaria 19125 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde destinado ao pagamento da compensação ao pessoal das execuções fiscais.

1962-04-12 - Portaria 19126 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado a suportar os encargos provenientes das passagens fornecidas às 5.ª e 6.ª companhias móveis da Polícia de Segurança Pública, que durante o ano de 1961 se deslocaram para a província.

1962-04-12 - Portaria 19127 - Ministério do Ultramar - Serviços Aduaneiros

Desdobra em taxas e sobretaxas os direitos dos artigos 47, 114, 185, 229, 329, 330 e 336 da pauta de exportação em vigor na província ultramarina de Angola e suspende a cobrança das sobretaxas dos referidos artigos e, bem assim, as do artigo 61 da mesma pauta.