1962-03-12 - DECRETO LEI 44233 - MINISTÉRIO DAS CORPORAÇÕES E PREVIDÊNCIA SOCIAL

Permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto n.º 43190 (exercício da actividade dos profissionais de espectáculos).

1962-03-12 - DESPACHO DD6004 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

Orçamento de receita e despesa para 1962 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar.

1962-03-12 - Portaria 19069 - Ministérios da Marinha e do Ultramar

Aumenta de vário pessoal a lotação do Comando Naval de Angola, fixada pela Portaria n.º 18728 - Determina que o comandante da esquadrilha de lanchas de fiscalização do Zaire exerça cumulativamente as funções de 2.º comandante da Defesa Marítima do Porto de Santo António do Zaire.

1962-03-12 - Decreto-Lei 44230 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Altera as condições de reembolso dos subsídios concedidos pelo Comissariado do Desemprego às Comissões Administrativas das Novas Instalações Universitárias e do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra, por conta dos orçamentos dos mesmos organismos.

1962-03-12 - Decreto 44231 - Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção (ampliação) e conservação do edifício dos correios, telégrafos e telefones de Coruche.

1962-03-12 - Portaria 19070 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito destinado a reforçar duas verbas inscritas no orçamento de despesa do Núcleo de Documentação Técnica para o corrente ano económico.

1962-03-12 - Portaria 19071 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações - Serviços de Valores Postais

Manda emitir e pôr em circulação nas províncias ultramarinas selos de franquia postal consagrados ao programa mundial de erradicação do paludismo.

1962-03-12 - Orçamento - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva - Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

De receita e despesa para 1962 da Missão de Geografia Física e Humana do Ultramar

1962-03-12 - Decreto-Lei 44232 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar Alves Pimpão, anexa às escolas do núcleo de Carlão, concelho de Alijó.

1962-03-12 - Decreto 44233 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral do Trabalho e Corporações

Permite à Direcção-Geral do Trabalho e Corporações autorizar a redução do montante das cauções a prestar nos termos do corpo do artigo 35.º e do artigo 36.º do Decreto n.º 43190 (exercício da actividade dos profissionais de espectáculos)