1962-02-07 - Portaria 19013 - Presidência do Conselho e Ministérios das Finanças e do Ultramar

Altera para 120 dias o prazo de 90 dias estabelecido na Portaria n.º 18891 (concessão da subvenção de família).

1962-02-07 - Decreto 44176 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Eleva á categoria de consulado o Vice-Consulado de Portugal em Neuss.

1962-02-07 - Decreto 44177 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Determina que o Vice-Consulado de Portugal em Bangui passe a depender da secção consular da Embaixada de Portugal em Brazzaville.

1962-02-07 - Portaria 19014 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas, para nas mesmas ter execução, observadas as alterações constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 31674 (saneamento das povoações).

1962-02-07 - Decreto 44178 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Autoriza o Ministro do Ultramar a conceder à Mozambique Gulf Oil Company e à Mozambique Pan American Gulf Oil Company a prorrogação do período de exclusivo de pesquisas previsto no Decreto n.º 41766 e no contrato de concessão celebrado com a província de Moçambique.