1962-02-03 - DECLARAÇÃO DD12550 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento de receita e despesa para 1961 privativo da Missão de Biologia Marítima.

1962-02-03 - Portaria 19002 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa os quadros de secretários de finanças e aspirantes das secções de finanças de vários concelhos e dos bairros fiscais de Lisboa e Porto.

1962-02-03 - Portaria 19003 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Permite que os lugares de engenheiro chefe e adjunto da brigada de estudos hidráulicos da Guiné possam ser desempenhados por engenheiros civis, agrónomos, silvicultores ou geógrafos e altera a constituição da comissão administrativa da referida brigada.

1962-02-03 - Portaria 19004 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda pôr em vigor em todas as províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 44148, de 6 de Janeiro de 1962, que aprova para ratificação a Convenção (n.º 81) relativa à inspecção do trabalho na indústria e no comércio, adoptada pela 30.ª Conferência Geral da Organização Internacional do Trabalho, reunida em Genebra.

1962-02-03 - Declaração - Ministério do Ultramar - Junta de Investigações do Ultramar - Comissão Executiva

De ter sido autorizada a transferência de duas verbas dentro do orçamento de receita e despesa para 1961 privativo da Missão de Biologia Marítima

1962-02-03 - Portaria 19005 - Ministério da Economia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Fixa os teores de vitaminas e de sais minerais no pão denominado «enriquecido».