1962-02-17 - Lei 2112 - Presidência da República

Promulga as bases para assegurar o funcionamento dos órgãos de governo do Estado da Índia.

1962-02-17 - Decreto 44191 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

Altera, até ao termo do respectivo quinquénio de 1959 a 1963, as verbas anuais atribuídas para pessoal auxiliar das tesourarias da Fazenda Pública junto dos Tribunais Privativos de 1.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos de Lisboa e Porto, de harmonia com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 42519.

1962-02-17 - Portaria 19035 - Ministérios das Finanças e das Comunicações - Junta Central de Portos

Manda desafectar do domínio público do Estado duas parcelas de terreno situadas na freguesia da Gafanha da Nazaré, concelho de Ílhavo.

1962-02-17 - Portaria 19036 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Aprova o quadro orgânico e o Regulamenta da Escola Prática do Serviço de Material (E. P. S. M.), aquartelada em Sacavém.