1962-02-14 - Decreto-Lei 44187 - Ministérios do Interior e das Finanças

Manda aplicar a discriminação e repartição estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 36779 ao adicional sobre a contribuição industrial liquidado a favor das juntas distritais, nos termos do artigo 784.º do Código Administrativo

1962-02-14 - Portaria 19029 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Estabelece que passe a funcionar, na dependência directa do director do Serviço de Fortificações e Obras Militares, um órgão denominado «Gabinete de Estudos das Fortificações e das Obras Militares Antigas».

1962-02-14 - Decreto-Lei 44188 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, a Emenda (publicando o texto em francês, e sua tradução em português) modificando a última alínea A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica.