Decreto-Lei 44188
Usando da faculdade conferida pela 2.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:
Artigo único. É aprovada, para ratificação, a Emenda modificando a última alínea A-3 do artigo VI do Estatuto da Agência Internacional de Energia Atómica, cujo texto em francês, e sua tradução em português, é o seguinte:
La Conférence générale élit douze membres de l'Agence au Conseil des gouverneurs, en tenant dûment compte d'une représentation équitable, au Conseil dans son ensemble, des membres des régions mentionées à l'alinéa A-1 du présent article, de manière que le Conseil comprenne eu tout temps dans cette catégorie trois représentants de la région Amérique latine, trois représentants de la région Afrique et Moyen-Orient et un représentant de chacune des autres régions, sauf l'Amérique du Nord.
A Conferência Geral elegerá doze membros para fazerem parte do Conselho de Governadores, tendo em atenção a representação equitativa no Conselho, no seu conjunto, dos membros das regiões mencionadas na alínea A-1 do presente artigo, a fim de que o Conselho inclua sempre, nesta categoria, três representantes da América Latina, três representantes da região da África e Médio Oriente e um representante das restantes regiões, excepto a América do Norte.
Publique-se e cumpra-se como nele se contém.
Paços do Governo da República, 14 de Fevereiro de 1962. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - António Manuel Pinto Barbosa - Mário José Pereira da Silva - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Adriano José Alves Moreira - Manuel Lopes de Almeida - José do Nascimento Ferreira Dias Júnior - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Henrique de Miranda Vasconcelos Martins de Carvalho.
Para ser presente à Assembleia Nacional.