1962-10-24 - AVISO DD4993 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão alterando o Apêndice III ao Anexo B da Convenção que institui aquela Associação.

1962-10-24 - Decreto-Lei 44642 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Altera as instruções preliminares da pauta de importação e introduz alterações na referida pauta de importação. Determina que as mercadorias importadas cujos direitos se encontrem garantidos em virtude de reclamações apresentadas relativamente à pauta em vigor paguem as taxas consignadas no presente diploma.

1962-10-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

Torna público ter o Conselho da Associação Europeia de Comércio Livre adoptado uma decisão alterando o Apêndice III ao Anexo B da Convenção que institui aquela Associação

1962-10-24 - Decreto 44643 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Governo da província ultramarina da Guiné a expedir um diploma regulando matérias previstas na parte final do artigo 1.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar, aprovado pelo Decreto n.º 43199.

1962-10-24 - Decreto 44644 - Ministérios do Ultramar e da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

Estabelece regras sobre a constituição dos corpos docentes dos Estudos Gerais Universitários de Angola e de Moçambique.