1962-10-01 - DECLARAÇÃO DD11741 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o texto das notas ao quadro orgânico do pessoal do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, anexo à Portaria n.º 19301.

1962-10-01 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o texto das notas ao quadro orgânico do pessoal do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, anexo à Portaria n.º 19301

1962-10-01 - Portaria 19408 - Ministério das Finanças

Cria um cartão especial para uso do pessoal do Ministério que não tem funções de inspecção ou fiscalização, de nomeação vitalícia, contratado ou assalariado de carácter permanente.

1962-10-01 - Portaria 19409 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Ratifica os escudos de armas de algumas povoações do ultramar, introduz alterações na sua constituição heráldica e revê ou define a ordenação de outros brasões.

1962-10-01 - Portaria 19410 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Concede à povoação de 31 de Janeiro, da província ultramarina de Angola, o direito ao uso de escudo de armas e bandeira própria.

1962-10-01 - Decreto-Lei 44609 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores.