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  • Não tem documento Em vigor 1962-10-01 - DECLARAÇÃO DD11741 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter sido rectificado o texto das notas ao quadro orgânico do pessoal do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, anexo à Portaria n.º 19301.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-01 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificado o texto das notas ao quadro orgânico do pessoal do Lar Académico de Filhos de Oficiais e de Sargentos, anexo à Portaria n.º 19301

  • Tem documento Em vigor 1962-10-01 - Portaria 19408 - Ministério das Finanças

    Cria um cartão especial para uso do pessoal do Ministério que não tem funções de inspecção ou fiscalização, de nomeação vitalícia, contratado ou assalariado de carácter permanente.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-01 - Portaria 19409 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Ratifica os escudos de armas de algumas povoações do ultramar, introduz alterações na sua constituição heráldica e revê ou define a ordenação de outros brasões.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-01 - Portaria 19410 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

    Concede à povoação de 31 de Janeiro, da província ultramarina de Angola, o direito ao uso de escudo de armas e bandeira própria.

  • Tem documento Em vigor 1962-10-01 - Decreto-Lei 44609 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

    Submete, por utilidade pública, ao regime florestal parcial obrigatório os baldios municipais dos concelhos de Lajes das Flores e Santa Cruz e os baldios paroquiais de Caveira, concelho de Santa Cruz, todos situados na ilha das Flores.

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