1962-01-20 - DECLARAÇÃO DD12546 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44099, que transfere verbas dentro do orçamento de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado.

1962-01-20 - Decreto 44163 - Presidência da República - Secretaria

Exonera, a seu pedido, o engenheiro António Alves de Carvalho Fernandes do cargo de Secretário de Estado da Indústria.

1962-01-20 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 44099, que transfere verbas dentro do orçamento de vários Ministérios e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

1962-01-20 - Decreto-Lei 44164 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Prorroga até 31 de Dezembro de 1962 o disposto no Decreto-Lei n.º 40049, de 29 de Janeiro de 1955, que permite que aos subsidiados pelo Comissariado do Desemprego presentemente ao serviço seja mantida a sua actual situação.

1962-01-20 - Portaria 18980 - Ministério das Comunicações - Direcção-Geral de Transportes Terrestres

Altera a configuração dos sinais n.os 63 e 64 a que se refere o n.º 32.º do artigo 4.º do Regulamento do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto n.º 39987.

1962-01-20 - Decreto-Lei 44165 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 35108, de 7 de Novembro de 1945, que reorganiza os serviços da assistência social.