1961-09-29 - DECLARAÇÃO DD11974 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectificam a forma como foram publicados os Decretos n.os 43799 e 43850, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1961-09-29 - DECLARAÇÃO DD11975 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Rectificam a forma como foram publicados os Decretos n.os 43799 e 43850, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor.

1961-09-29 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

Rectificam a forma como foram publicados os Decretos n.os 43799 e 43850, que transferem verbas dentro dos orçamentos de vários Ministérios e abrem créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor

1961-09-29 - Portaria 18751 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Torna extensivo ao ultramar, na parte aplicável e observadas as alterações constantes da presente portaria, o Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 42565 - Revoga o Decreto n.º 38804.

1961-09-29 - Portaria 18752 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento das Comissões Inter-Hospitalares, publicado em anexo.