1961-08-22 - Portaria 18689 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas em vigor na província de Moçambique.

1961-08-22 - Portaria 18690 - Presidência do Conselho e Ministério do Ultramar

Designa a constituição das juntas hospitalares de inspecção nas províncias ultramarinas.

1961-08-22 - Decreto 43871 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga, para aplicação aos investimentos realizados a partir de 1 de Janeiro do ano corrente e a realizar até 31 de Dezembro de 1962, o regime estabelecido no Decreto n.º 40874, com a nova redacção dada pelo presente diploma aos artigos 1.º e 6.º do mesmo decreto (dedução de contribuição industrial).

1961-08-22 - Decreto-Lei 43872 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Altera o Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947.

1961-08-22 - Decreto 43873 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Autoriza os órgãos legislativos da província ultramarina de Macau a expedir os necessários diplomas para a extinção de dois lugares de alunos-intérpretes da secção especial do expediente cínico, a cargo da Repartição Provincial dos Serviços de Administração Civil, e para a criação de quatro lugares, no mesmo quadro, de aspirantes e intérpretes.