Resultados para o dia 1961-08-01
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Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.
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Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola.
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1961-08-01 - Decreto 43835 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Determina que a freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar, bem como a povoação da respectiva sede, passe a denominar-se S. Pedro de Tomar.
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Introduz alterações ao Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947.
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1961-08-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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Manda constituir uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de concentrados para o arraçoamento do gado.
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Aprova o Regulamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres.