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  • Não tem documento Em vigor 1961-08-01 - DECLARAÇÃO DD11978 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-01 - Portaria 18630 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

    Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-01 - Decreto 43835 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Determina que a freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar, bem como a povoação da respectiva sede, passe a denominar-se S. Pedro de Tomar.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-01 - Decreto-Lei 43836 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Introduz alterações ao Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1961-08-01 - Portaria 18631 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Manda constituir uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de concentrados para o arraçoamento do gado.

  • Tem documento Em vigor 1961-08-01 - Portaria 18632 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Aprova o Regulamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres.

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