1961-08-01 - DECLARAÇÃO DD11978 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO NACIONAL

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério.

1961-08-01 - Portaria 18630 - Presidência do Conselho - Gabinete do Ministro da Defesa Nacional

Reforça duas verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento privativo das forças navais ultramarinas em vigor na província de Angola.

1961-08-01 - Decreto 43835 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que a freguesia de Beberriqueira, concelho de Tomar, bem como a povoação da respectiva sede, passe a denominar-se S. Pedro de Tomar.

1961-08-01 - Decreto-Lei 43836 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

Introduz alterações ao Estatuto do Oficial do Exército, promulgado pelo Decreto-Lei n.º 36304, de 24 de Maio de 1947.

1961-08-01 - Declaração - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

1961-08-01 - Portaria 18631 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Manda constituir uma comissão para proceder ao estudo da reorganização da indústria de concentrados para o arraçoamento do gado.

1961-08-01 - Portaria 18632 - Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

Aprova o Regulamento do Gabinete de Estudos e Planeamento de Transportes Terrestres.