1961-06-12 - Decreto-Lei 43728 - Presidência do Conselho

Permite que os primeiros-oficiais dos quadros permanentes do Estado com mais de três anos de serviço efectivo, mediante autorização ministerial, sejam nomeados interinamente e por período não superior a um ano para o desempenho do cargo de chefe de secção.

1961-06-12 - Decreto 43729 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Transfere verbas dentro dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, do Ultramar, da Educação Nacional e das Corporações e Previdência Social e abre créditos destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações em várias rubricas dos orçamentos de encargos gerais da Nação e dos Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Educação Nacional e no orçam (...)

1961-06-12 - Portaria 18522 - Ministérios das Finanças e da Saúde e Assistência

Aumenta de dois para quatro o número de assistentes da especialidade de pediatria médica do quadro do pessoal clínico dos Hospitais Civis de Lisboa referido no mapa II anexo à Portaria n.º 14536.

1961-06-12 - Decreto 43730 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Introduz alterações na Reforma Administrativa Ultramarina, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 23229 - Revoga o Decreto n.º 30817.

1961-06-12 - Portaria 18523 - Ministério da Saúde e Assistência

Regula o funcionamento dos cursos de preparação de técnicos e auxiliares dos serviços clínicos do Ministério da Saúde e Assistência.